Canídeos e Gatídeos
Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Felídeos | |
Registo | 2,50 € |
Anulação de Registo | Isento |
Mudança de Proprietário | 1,00 € |
Mudança de Residência | 1,00 € |
Licenciamento | |
Categoria A (Cão de Companhia) | 5,00 € |
Categoria B (Cão com Fins Económicos/Guarda) | 10,00 € |
Categoria C (Cão para Fins Militares) | Isento |
Categoria D (Cão de Investigação Cientifica) | Isento |
Categoria E (Cão de Caça) | 8,00 € |
Categoria F (Cão Guia) | Isento |
Categoria G (Cão potencialmente perigoso) | 14,00 € |
Categoria H (Cão Perigoso) | 15,00 € |
Categoria I (Gato) | 2,50 € |
Legislação sobre Obrigatoriedade de Registo e Licenciamento de Canídeos
Portaria Nº 421/2004 de 24 de Abril